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Regimento
   

REGIMENTO DO COMITÊ DE ÉTICA NA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL DA UNIVERSIDADE DE UBERABA
(Aprovado pelo CEEA / UNIUBE em 24/10/2008)

Capítulo I – Do Comitê

Art. 1º - O Comitê de Ética na Experimentação Animal (CEEA) da Universidade de Uberaba (UNIUBE), criado pela Portaria no. 023/2008 de 19 de maio de 2008, segundo a legislação nacional vigente, será regido pelas disposições contidas na legislação pertinente, nas Resoluções do Reitor da UNIUBE e neste Regimento.

Art. 2º - O CEEA da UNIUBE, órgão de natureza deliberativa, consultiva e educativa, em matéria de análise dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo animais de experimentação, será constituído nos termos da Resolução 023/2008, Art. 1º, e seus membros nomeados pelo Reitor da UNIUBE.


Capítulo II - Da Estrutura do Comitê

Art. 3º - Para o pleno e efetivo cumprimento de suas atribuições, o CEPAE da UNIUBE organiza-se e decide em dois níveis: Deliberativo e Consultivo

1. Plenário;
Administrativo:

1. Coordenação.
2. Secretaria.

Art. 4º - O Plenário do Comitê será presidido pelo Coordenador e, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Coordenador, indicados pelo Reitor a partir de lista tríplice encaminhada pelos membros do CEEA, por um mandato de três anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ primeiro – Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Vice-Coordenador, a Presidência será exercida pelo membro docente mais antigo no magistério da UNIUBE ou, em igualdade de condições, pelo mais idoso.

§ segundo – Todos os docentes do CEEA devem ser portadores no mínimo do título de mestrado.




Capítulo III - Das Competências

Art. 5º - O CEEA da Universidade de Uberaba tem por finalidade analisar protocolos de experimentação de ensino e pesquisa que envolvam o uso de animas e emitir pareceres e certificados sobre os mesmos, segundo a legislação nacional vigente e à luz dos Princípios Éticos.

Art. 6º - Compete ao CEEA:

I - cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional vigente - Lei nº. 6638, de 08 de maio de 1979, Lei nº. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei nº. 11.794 , de 8/10/2008 e demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e a pesquisa;


II - examinar os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem utilizados para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;


III - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento, que utilizem animais;


IV - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários aos órgãos de fomento à pesquisa.


V - orientar os pesquisadores sobre os procedimentos éticos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção de animais de experimentação.


§ 1º - A responsabilidade do pesquisador sobre um protocolo de ensino ou de pesquisa apresentado à CEEA é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais.

§ 2º - Em caso de denúncias de irregularidade de natureza ética na execução de um protocolo experimental de ensino e pesquisa a CEEA interpelará o docente responsável e, uma vez verificada a irregularidade, solicitará à Direção da Unidade de origem do pesquisador instauração de sindicância.

Parágrafo único - Das decisões proferidas pela CEEA caberá recurso ao interessado, sem efeito suspensivo, ao órgão superior competente.

§ 4º - Os membros da CEEA estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente resolução, sob pena de responsabilidade.

Art. 7º - Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa, a serem realizados na Uniube, que envolvam o uso de animais, deverão, antes da execução do projeto, preencher formulário próprio e encaminha-lo à Secretaria da CEEA.

Art. 8º - O CEEA terá um prazo de 60 (sessenta dias) dias para emitir o parecer que, quando favorável, será acompanhado de certificado.

Parágrafo único - Todo parecer emitido pela CEEA será de caráter sigiloso.

Art. 9º - O CEEA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Presidente ou por convocação da maioria de seus membros.

Parágrafo único - A reunião mensal da CEEA poderá ser realizada com quorum mínimo de 03 (três) membros, cabendo a Presidência ao membro de maior titulação.

Art. 10º - Os pesquisadores responsáveis pelos procedimentos que o CEEA julgar que não estejam de acordo com o disposto na legislação nacional vigente - Lei 6638, de 08 de maio de 1979, Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei n. 11.794 , de 8/10/2008 e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e a pesquisa e os Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborados pelo COBEA, ficarão impossibilitados de receber o certificado mencionado no artigo 9º, inciso IV, desta resolução.

Art. 11º - Docentes com procedimentos de ensino e pesquisa iniciados anteriormente à aprovação dessa Resolução terão direito a encaminhar o(s) projeto(s) para apreciação do CEEA, num prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 12º - Compete ao Coordenador do Comitê:

1. cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas pela legislação nacional vigente, pelo Estatuto da UNIUBE e por este Regimento;

2. convocar os membros do Comitê para as reuniões ordinárias;

3. definir calendário, pauta e temário das reuniões do Comitê;

4. presidir as reuniões do Comitê, abrindo-as, encerrando-as e suspendendo-as, quando for o caso;

5. dirigir as discussões, de forma a garantir, por ordem de inscrição, a palavra dos membros do Comitê;

6. coordenar, de forma ordenada, os debates, intervindo, quando necessário, para prestar esclarecimentos;

7. convocar reuniões extraordinárias;

8. distribuir trabalhos e processos aos membros do Comitê;

9. cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê;

10. exercer nas reuniões o direito de voto comum e, nos casos de empate, o voto de qualidade;

11. comunicar aos pesquisadores e à comunidade acadêmica, as deliberações e decisões do Comitê;

12. quando necessário, convocar pesquisadores para prestar esclarecimentos adicionais sobre os seus projetos/protocolos de pesquisa;

13. convocar, quando necessário, para auxiliar o Plenário, especialista visando assessorar o comitê em suas decisões.


Art. 13º - O Secretário do Comitê, um dos seus membros, será indicado pelos demais, por um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 14º - Compete ao Secretário do Comitê:

1. secretariar as reuniões plenárias;
2. redigir as atas das reuniões;
3. manter controle sobre os processos em tramitação no Plenário do Comitê;
4. controlar as presenças e faltas dos membros do Comitê;
5. exercer outras atribuições que forem estabelecidas pelo Coordenador do Comitê.

Capítulo IV - Das Reuniões e Trabalhos do Comitê

Art. 15º - O Plenário do Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme calendário aprovado e, em caráter extraordinário, sempre que for convocado pelo seu Coordenador ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ primeiro – O temário das reuniões deverá ser encaminhado aos membros do Comitê através de ofício circular ou por meio eletrônico, com uma antecedência de cinco dias úteis.

§ segundo – Em caso de urgência, o prazo da convocação poderá ser reduzido, quando ocorrerem motivos excepcionais, a serem justificados no início da reunião.

§ terceiro - Às reuniões poderão comparecer outras pessoas, a juízo do Comitê, cujos depoimentos e esclarecimentos possam contribuir para a análise e tomada de decisão.

Art. 16 - O comparecimento às reuniões é obrigatório.

§ primeiro – A justificativa de faltas poderá ser feita por escrito ou por meio eletrônico, cabendo ao Coordenador a sua apreciação.

§ segundo - Perderá o mandato o membro que, sem causa justificada, faltar a mais de três reuniões consecutivas ou seis alternadas do Plenário, devendo-se neste caso, serem tomadas as providências cabíveis pelo Coordenador para efeito de preenchimento da vaga.

Art. 17 - As reuniões do Comitê somente poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.

Art. 18 - Verificada a presença do número mínimo exigido, o Coordenador do Comitê abrirá a reunião, iniciando-se pela leitura da ata anterior, feita pelo Secretário do Comitê .

§ primeiro – Não havendo quem se manifeste sobre a ata, a mesma será considerada aprovada e subscrita pelo Coordenador, pelos membros presentes e pelo Secretário do Comitê.

§ segundo – Encerrada a assinatura da ata, o Coordenador lerá a ordem do dia, e, em seguida, iniciará a discussão e votação dos processos e demais questões de acordo com a pauta de convocação da reunião.

Art. 19 - O Coordenador encaminhará os processos aos respectivos relatores, que lerão os seus pareceres, para efeito de discussão e aprovação pelo Plenário do Comitê.

§ primeiro – Qualquer membro poderá requerer o adiamento da discussão, mediante solicitação de vista ao processo, ficando, no entanto, obrigado a apresentar o seu voto, na próxima reunião, salvo prorrogação concedida pelo Plenário do Comitê.

§ segundo - A declaração de regime de urgência pelo Coordenador do Comitê impedirá a concessão de vista, a não ser para o exame do processo no recinto e no decurso da própria reunião.

§ terceiro - Encerrada a discussão, ninguém poderá fazer uso da palavra, com ressalva para a declaração de voto.

Art. 20 - Para cada assunto constante na pauta de reuniões do dia, haverá uma fase de discussão e outra de votação.

§ primeiro – Na fase de discussão, será concedida palavra aos membros, de acordo com a ordem de inscrição junto ao Secretário do Comitê, para mediar as discussões.

§ segundo – Após o encerramento da discussão, o Coordenador fará uma síntese das propostas apresentadas, visando o encaminhamento e definição das votações.

Art. 21 - Durante o processo de votação, deverão ser observadas as seguintes regras:

1. a votação será simbólica, devendo-se constar em ata o número de votos contra, a favor e as abstenções;


2. qualquer membro poderá fazer consignar o seu voto em ata;


3. o Coordenador votará como membro, sendo-lhe, porém, assegurado o voto de qualidade nos casos de empate;


Art. 22 - O Plenário do Comitê somente poderá deliberar com a presença da maioria simples de seus membros.

§ primeiro – Quando, no decurso de uma reunião, faltar número para votação, a discussão poderá ter prosseguimento, ficando, no entanto, adiada a votação respectiva para outro momento, na mesma reunião ou na seguinte.


Art. 23 - Não será permitido aparte durante o encaminhamento das votações.

Art. 24 - As questões de ordem poderão ser levantadas, em qualquer fase dos trabalhos, cabendo ao Coordenador resolver ou delegar ao Plenário a decisão.


Capítulo V - Dos Atos do Comitê

Art. 25 - As deliberações do Comitê, bem como as matérias por ele aprovadas, adotarão as seguintes formas:

1. Resolução, quando se tratar de expedição de normas, de caráter complementar e procedimental;

2. Parecer, quando se tratar de manifestação de seus membros em relação aos projetos/protocolos de pesquisa submetidos à sua apreciação;

3. Decisão quando se tratar de outras matérias submetidas à sua apreciação.

Art. 26 - Todas as Resoluções, Pareceres e Decisões do Comitê deverão ser divulgados, junto aos Diretores, pesquisadores e comunidade acadêmica da UNIUBE, pelo Coordenador.

Capítulo VI - Da Secretaria do Comitê

Art. 27 - O CEEA terá uma Secretaria junto à Reitoria, sob a coordenação de uma Secretária exclusiva indicada pela Reitoria.

Art. 28 - Compete à Secretária do Comitê:

1. Orientar a comunidade acadêmica no encaminhamento dos processos, prestando esclarecimentos sobre o andamento dos mesmos, e outras dúvidas quaisquer.

2. Manter em arquivo próprio, os processos, as correspondências e demais documentos do Comitê.

3. Manter o controle sobre os processos em tramitação do Comitê.

4. Organizar e coordenar a correspondência do Coordenador do Comitê.

5. Exercer outras atribuições e dar suporte às Reuniões Plenárias do Comitê, quando solicitado pelo Coordenador.


Capítulo VII - Das Disposições Finais

Art. 29 - Somente serão analisados pelo CEEA aqueles Projetos/Protocolos de Pesquisa que forem instruídos segundo os princípios éticos estabelecidos pela legislação nacional vigente e Princípios Éticos.

Art. 30 - O presente Regimento poderá ser modificado por proposta do Coordenador ou de um terço dos membros do CEEA, por decisão de pelo menos 2/3 dos membros do Comitê.

Art. 31 - Mediante prévia aprovação do CEEA, o Coordenador poderá baixar instruções e orientações, de caráter complementar, objetivando o pleno e efetivo cumprimento dos princípios éticos estabelecidos pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA).

Art. 32 - Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Plenário do Comitê, mediante encaminhamento de cada assunto pelo Coordenador.

Art. 33 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua assinatura pelo Coordenador do CEEA da UNIUBE.



Uberaba, MG, 24 de outubro de 2008.


Juliana Trindade Clemente Napimoga
Coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo
Animais de Experimentação da UNIUBE





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